Questão 71 — ENEM 2022Caderno azul · 1º Dia

Ficha da Questão

• 📚 Matérias Necessárias: Filosofia → Filosofia política, Estado de direito; Sociologia → Cidadania e democracia
• ⚡ Nível: Médio — exige distinguir violações efetivas do Estado de direito de situações que, embora problemáticas, não o violam diretamente
• 🎯 Tema/Habilidade BNCC: Estado de direito, democracia liberal, separação de poderes e sufrágio universal
• 🏆 Gabarito: revelado após resolução completa

Passo 1 — Leitura Estratégica do Comando

• Comando reformulado: "Nas sociedades contemporâneas, qual situação constitui uma violação do princípio do Estado de direito, ou seja, da subordinação de todos (inclusive dos governantes) à lei e da eliminação do arbítrio?"
• Palavras-chave decisivas: eliminação do arbítrio, nenhum indivíduo... está acima da lei, governos democráticos, constrangimentos impostos pela lei
• Armadilha típica: marcar "ampliação dos processos de concentração de renda" pensando que desigualdade viola o Estado de direito. Desigualdade pode ser problema social grave, mas não é, em si, violação do Estado de direito — que é um conceito formal-jurídico sobre submissão à lei e imparcialidade do poder.
• O que a resposta precisa demonstrar: entender que o Estado de direito exige governantes escolhidos e limitados por regras. Supressão de eleições rompe com a regra básica de que a autoridade emana do povo por meio de mecanismos legais pré-estabelecidos — é, portanto, a violação mais flagrante.

Passo 2 — Mapa de Conceitos Essenciais

• Estado de direito (Rechtsstaat): conceito político-jurídico segundo o qual o exercício do poder público está sempre subordinado a regras previamente estabelecidas. Todos os agentes estatais agem conforme a lei, e nenhum indivíduo ou governante pode se colocar acima dela. Implica três pilares: legalidade, separação de poderes e proteção de direitos fundamentais.
• Democracia + Estado de direito: os governos democráticos combinam soberania popular com limitação do poder. A eleição é o mecanismo que legitima, por lei, quem exerce a autoridade; a lei é o que limita o que essa autoridade pode fazer.
• Arbítrio: exercício do poder fora de regras, pela vontade pessoal do governante ou de grupos dominantes. É exatamente o oposto do que o Estado de direito combate. A supressão de eleições é, historicamente, uma das formas mais diretas de instalar arbítrio — regimes ditatoriais são caracterizados justamente pela eliminação de eleições livres.
• Diferença entre ilegalidade formal e problema social: o Estado de direito é um conceito jurídico-institucional, não socioeconômico. Concentração de renda, por exemplo, pode ser injusta, mas não viola a forma do Estado de direito se ocorre dentro da lei. Já a supressão de eleições viola diretamente o procedimento legal que legitima a autoridade pública.

Passo 3 — Decodificação do Enunciado

• Evidência 1: "eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos" → o Estado de direito elimina o poder exercido fora da lei. Qualquer ato que instale arbítrio é violação.
• Evidência 2: "nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum está acima da lei" → igualdade formal perante a lei. Chefes de Estado que se colocam acima dela, por exemplo, violam o princípio.
• Evidência 3: "Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei" → a legitimidade do governo depende de procedimento legal, inclusive eleições regulares.
• Síntese: o texto define Estado de direito como subordinação universal à lei + democracia. Violar o princípio significa subverter o procedimento pelo qual o poder é legitimamente exercido — e o procedimento fundamental, nas democracias contemporâneas, é a eleição.

Passo 4 — Resolução Completa (Passo a Passo)

Subpasso 4.1 — Traduzir o princípio do texto em critério operativo

Um ato viola o Estado de direito quando (i) sai da legalidade estabelecida, (ii) coloca um agente público acima da lei, ou (iii) instala arbítrio no exercício do poder. A pergunta é: qual das alternativas se encaixa melhor nesses critérios?

Subpasso 4.2 — Testar cada alternativa contra o critério

• Supressão de eleições: rompe diretamente com o procedimento legal que legitima a autoridade democrática. Sem eleições, não há escolha legal do governante; instala-se arbítrio. Violação direta.
• Intervenção pela Igreja em áreas vulneráveis: ação social legítima, sem relação com a legalidade do Estado. Não viola o princípio.
• Projetos sociais em universidades: atividade acadêmica legal, fomenta cidadania. Não viola.
• Concentração de renda: desigualdade socioeconômica que, embora problemática, ocorre dentro das regras do mercado e das leis. Não é, por si só, violação do Estado de direito.
• Regulamentação das relações de trabalho pelo Legislativo: é o próprio Legislativo fazendo lei — expressão máxima do Estado de direito, não sua violação.

Subpasso 4.3 — Justificar a escolha por exclusão positiva

A única alternativa que descreve um ato que rompe com a legalidade democrática é a supressão de eleições. Em qualquer dicionário de ciência política, regimes autoritários são identificados, antes de tudo, pela abolição ou farsa das eleições. Onde não há eleições livres, regulares e periódicas, o governante se mantém no poder por vontade própria ou de facções, instalando arbítrio.

Subpasso 4.4 — Verificação

Testando contra o texto: supressão de eleições (i) rompe a legalidade ao abolir o procedimento pelo qual a autoridade é exercida "por meio da lei", (ii) coloca o governante acima da lei, eliminando o constrangimento legal a que estaria submetido, e (iii) instala exatamente o arbítrio que o Estado de direito deve eliminar. Encaixe perfeito.

Passo 5 — Análise Crítica de Todas as Alternativas

A) Supressão de eleições de representantes políticos.

✅ Correta: violação direta do Estado de direito. Eleições são o procedimento legal pelo qual a autoridade democrática é legitimada e renovada periodicamente. Suprimir eleições elimina esse constrangimento legal ao governante, instala arbítrio e contraria frontalmente a definição do texto ("os governos democráticos... estão sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei").

B) Intervenção em áreas de vulnerabilidade pela Igreja.

❌ Incorreta: ação social de instituições religiosas em comunidades vulneráveis é atividade privada legítima, amparada pela liberdade de associação e religião. Não viola o Estado de direito; ao contrário, muitas vezes complementa ações públicas. A alternativa confunde presença institucional da Igreja com usurpação de poder, coisas distintas.

C) Disseminação de projetos sociais em universidades.

❌ Incorreta: projetos de extensão universitária são atividade institucional legal e, inclusive, obrigatória em universidades públicas brasileiras pela Constituição. Fortalecem a cidadania e não ferem o Estado de direito.

D) Ampliação dos processos de concentração de renda.

❌ Incorreta: desigualdade econômica é problema social sério, que pode enfraquecer a democracia substantiva, mas não é, por si só, violação formal do Estado de direito. O princípio do texto é jurídico-formal: igualdade perante a lei, não igualdade econômica. Confundir os dois níveis (Rawls/Habermas x Canotilho) é erro comum.

E) Regulamentação das relações de trabalho pelo Legislativo.

❌ Incorreta: regulamentar relações de trabalho é função típica do Poder Legislativo democraticamente eleito. É a expressão máxima do Estado de direito: um poder constituído fazendo lei dentro de suas competências. Marcar essa alternativa seria inverter completamente o sentido do princípio.

🏆 Gabarito: A — a supressão de eleições viola frontalmente o Estado de direito porque elimina o procedimento legal que legitima o poder, abrindo espaço para o arbítrio que o princípio busca combater.

Passo 6 — Conclusão, Generalização e Dica de Prova

• Reafirmação do gabarito: somente a alternativa A descreve um ato que rompe diretamente com o princípio de que a autoridade é exercida "por meio da lei" e que os governantes estão sujeitos a constrangimentos legais. Sem eleições, o governante se autoperpetua, realizando o arbítrio.
• Padrão de cobrança: o ENEM cobra regularmente a distinção entre conceitos formais (Estado de direito, legalidade) e conceitos substantivos (justiça social, igualdade econômica). Aprender a separar os dois níveis evita armadilhas.
• Generalização: Estado de direito = subordinação à lei + separação de poderes + direitos fundamentais. Qualquer ato que rompa um desses três pilares viola o princípio. Violações típicas: golpes de Estado, fechamento do Legislativo, suspensão de direitos políticos, supressão eleitoral.
• Dica de eliminação rápida: descarte alternativas que falem de problemas econômicos ou atividades de instituições privadas/educacionais. O Estado de direito é um conceito sobre como o Estado exerce o poder, não sobre desigualdade de renda ou atuação de ONGs.
• Conexões com outros temas: republicanismo, liberalismo político, constitucionalismo, Estado democrático de direito, separação de poderes (Montesquieu), democracia liberal, contrato social, ditaduras do século XX, transição democrática.